A Commodity Futures Trading Commission (CFTC), regulador norte-americano dos derivados de matérias-primas, anunciou em 9 de outubro duas medidas para clarificar a fronteira regulatória federal entre contratos de eventos de mercados de previsão e jogos de azar tradicionais. Uma proposta classificaria expressamente como swaps os contratos ligados a resultados desportivos, políticos, culturais e meteorológicos. Uma regra final provisória separada confirmaria que as apostas desportivas e os jogos de casino não são swaps. As medidas tratam separadamente da classificação de derivados financeiros e de produtos de jogo, mas não resolvem se as plataformas podem operar à margem das leis estaduais sobre apostas.
Proposta abrange resultados desportivos, políticos e meteorológicos
A proposta da CFTC incluiria expressamente na definição de swap os contratos associados a vários resultados futuros. O presidente da CFTC, Michael S. Selig, afirmou que estes produtos estão sob a jurisdição exclusiva da agência ao abrigo do Commodity Exchange Act.
Os contratos de eventos normalmente permitem que os operadores assumam uma posição de “sim” ou “não” sobre um resultado futuro. Depois de o resultado ser determinado, o contrato paga um montante fixo, geralmente 1 dólar por contrato. O seu valor depende do desfecho, e os operadores podem utilizá-los para cobrir riscos ou para especular. Como a estrutura se assemelha à de uma aposta, a classificação regulatória influenciará as regras federais aplicáveis e a forma como as plataformas podem operar.
A classificação proposta como swap ainda não é definitiva. A CFTC aceitará comentários escritos durante 30 dias após a publicação da proposta no Federal Register. A data de publicação ainda não foi anunciada, pelo que o prazo para apresentação de comentários permanece indefinido.
Apostas desportivas e jogos de casino ficam fora da definição
A CFTC anunciou também uma regra final provisória que excluiria da definição de swap as apostas desportivas e os jogos de casino. A agência afirmou que a medida formalizaria a sua posição de longa data segundo a qual os produtos de jogo ao estilo de casino, incluindo apostas desportivas e apostas em jogos de casino, não são swaps.
Ao contrário da proposta relativa aos contratos de eventos, a exclusão entrará em vigor quando for publicada no Federal Register. A publicação dará também início a um período de 30 dias para comentários. A CFTC ainda não indicou a data de publicação, o que significa que o anúncio de 9 de outubro não corresponde, por si só, à entrada em vigor da regra nem fixa o fim do período de comentários.
As duas medidas tratam separadamente da classificação federal dos contratos de eventos e das apostas. No entanto, classificar um produto como swap não autoriza automaticamente um operador a oferecê-lo em todos os estados. A relação entre a autoridade regulatória federal e as leis estaduais sobre apostas continua a ser uma questão jurídica distinta para as plataformas que pretendem expandir a sua atividade.
Decisão do Sexto Circuito mantém questão estadual em aberto
Em 25 de setembro, num recurso relacionado com uma providência cautelar preliminar pedida no âmbito de um processo envolvendo a plataforma de mercados de previsão Kalshi, o Tribunal de Recursos do Sexto Circuito dos Estados Unidos concluiu que a empresa não tinha demonstrado que os seus contratos sobre eventos desportivos cumpriam a definição legal de swap. O tribunal afirmou ainda que, mesmo admitindo que os contratos fossem swaps, o Commodity Exchange Act não afastava expressa nem implicitamente as leis sobre apostas do Ohio e do Tennessee.
A decisão evidencia a diferença entre a classificação federal dos contratos de eventos e a competência de cada estado para restringir uma plataforma ao abrigo das suas leis sobre apostas. Uma classificação federal favorável não resolveria necessariamente os litígios sobre a possibilidade de cada estado regular as atividades do operador.
Better Markets contesta classificação dos contratos desportivos
O grupo de defesa Better Markets também contestou a distinção proposta pela CFTC. Benjamin Schiffrin, diretor de política de valores mobiliários da organização, afirmou numa declaração de 9 de outubro que os contratos sobre eventos desportivos equivalem, na prática, a apostas desportivas e devem continuar sujeitos às leis estaduais sobre jogos de azar.
Os próximos passos processuais das duas medidas dependem da sua publicação no Federal Register. A decisão do Sexto Circuito no caso Kalshi indica igualmente que as questões relacionadas com as leis estaduais podem continuar a ser discutidas em tribunal depois de uma agência federal estabelecer a classificação regulatória dos produtos.