Custos de conformidade e incertezas jurídicas restringem bancos no setor da cannabis
Um relatório recente do Escritório de Contabilidade do Governo dos Estados Unidos (Govemment Accountability Office - GAO) evidencia os desafios persistentes que bancos e cooperativas de crédito enfrentam para ampliar serviços financeiros a negócios relacionados à cannabis. Apesar da participação crescente de algumas instituições, os altos custos operacionais para garantir a conformidade e os riscos jurídicos ainda impedem uma atuação mais ampla.
O documento do GAO baseia-se em dados da Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), vinculada ao Departamento do Tesouro dos EUA, que indicam que cerca de 1.000 bancos e cooperativas - ou aproximadamente 11% de todas as instituições seguradas pela FDIC - apresentaram até 2024 Relatórios de Atividades Suspeitas (SARs) envolvendo clientes do segmento de cannabis. No entanto, a simples existência desses relatórios não significa que tais instituições oferecem serviços bancários regulares a esses clientes, podendo refletir operações pontuais.
Preocupação dos bancos concentra-se em custos e conflitos legais
O GAO entrevistou 74 representantes do setor financeiro e 51 empresários do ramo de cannabis, por meio de 17 grupos focais e discussões detalhadas. 75% das instituições que optam por não atender o setor alegam os riscos de conformidade e o conflito com a legislação vigente como motivos centrais. Muitas destacaram a necessidade de sistemas especializados para monitoramento de transações e diligência rigorosa na análise dos clientes, fatores que elevam significativamente os custos técnicos e operacionais.
Grandes bancos tendem a limitar seus serviços a negócios acessórios, como escritórios de advocacia e consultorias, evitando negociação direta com produtores e varejistas de cannabis. Por outro lado, produtores e comerciantes do setor relatam dificuldades para abrir contas pessoais e acessar crédito imobiliário, reflexo da ausência de bancarização plena.
Proteção legal federal não resolve o problema sozinho
Embora o relatório reconheça que a criação de proteções legais federais poderia incentivar algumas instituições a ampliar os serviços, ressalta que escudos jurídicos não eliminam o pesado custo de conformidade. Diversos entrevistados pontuaram que a redução das exigências de combate à lavagem de dinheiro é fundamental para aumentar a participação bancária no mercado de cannabis.
Repercussões da possível reclassificação federal da cannabis
No âmbito federal, a cannabis é atualmente considerada substância controlada na Lista I. No entanto, uma ordem presidencial emitida em dezembro solicitou ao Departamento de Justiça a análise para reclassificação para a Lista III. A intenção é aliviar a carga tributária imposta às empresas do setor, que hoje não podem deduzir despesas operacionais comuns devido à Seção 280E do Código Tributário dos EUA.
A efetivação da reclassificação pode melhorar o fluxo de caixa e a rentabilidade dessas empresas, tornando-as potencialmente mais atrativas para os bancos. No entanto, o processo ainda está em andamento e o ambiente regulatório permanece instável. Para além da tributação, as incertezas jurídicas continuam a pesar na avaliação cautelosa das instituições financeiras.
O relatório do GAO oferece uma análise detalhada dos obstáculos financeiros enfrentados pelas empresas de cannabis, demonstrando como custos de conformidade elevados e lacunas legais continuam a delimitar o acesso a serviços bancários. O desenvolvimento das normas regulatórias e fiscais será determinante para o futuro do financiamento neste segmento.