O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou a 21 de setembro que o Departamento de Justiça e outras autoridades de aplicação da lei poderão impor restrições à indústria da inteligência artificial se tal for necessário, ao mesmo tempo que voltou a defender a continuidade do desenvolvimento da tecnologia. As declarações recolocam no centro do debate os limites da abordagem da administração à regulação da IA de fronteira e a responsabilidade legal dos seus criadores.
Trump admite intervenção do Departamento de Justiça
Numa publicação na rede Truth Social, Trump afirmou que o Governo norte-americano continuaria a agir com prudência e que o Departamento de Justiça e outras agências de aplicação da lei poderiam limitar o setor “se necessário”. O Presidente não especificou que medidas poderiam ser adotadas nem identificou qualquer empresa de IA como alvo de uma ação prevista.
Ao mesmo tempo, Trump reiterou a sua preferência por uma abordagem regulatória menos intervencionista. Disse que apenas iria “incentivar a inteligência artificial” e referiu especificamente a chamada “superinteligência”, ou SI. As declarações não constituem um anúncio de um reforço generalizado da regulação. Mantêm, contudo, em aberto a questão de quando o Governo poderá intervir e até que ponto as empresas deverão responder pelos riscos associados aos seus sistemas.
Bessent rejeita proteção de responsabilidade para laboratórios
Também a 21 de setembro, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que a administração Trump não deverá conceder aos laboratórios de IA de fronteira proteção contra responsabilidades relacionadas com os riscos da tecnologia. Segundo Bessent, essas empresas terão de assumir a responsabilidade pelos próprios riscos e poderão abrandar os seus programas de desenvolvimento a qualquer momento caso entendam que o progresso está a avançar demasiado depressa.
A responsabilidade legal é uma das questões centrais do debate norte-americano sobre a política de IA. À medida que os modelos se tornam mais avançados, as empresas podem ficar expostas a riscos legais e comerciais relacionados com a segurança dos produtos, resultados imprecisos, utilização de dados e possíveis efeitos sociais mais amplos. A posição de Bessent indica que, pelo menos neste domínio, a administração não sinalizou a criação de uma garantia federal abrangente para as empresas de IA.
CEO da Anthropic pede regras federais
Dario Amodei, diretor executivo da Anthropic, voltou a defender a criação de um quadro federal de regulação da inteligência artificial nos Estados Unidos. O executivo tem argumentado que os laboratórios de IA de fronteira deveriam moderar o ritmo de desenvolvimento e utilizar o tempo disponível para reforçar a segurança dos seus modelos mais avançados.
Algumas das posições de Amodei receberam apoio de Sam Altman, diretor executivo da OpenAI, e de Elon Musk, diretor executivo da SpaceX. Os três têm manifestado preocupação com a necessidade de os laboratórios de fronteira adotarem avaliações de segurança e controlos de risco mais claros antes de continuarem a expandir as capacidades dos modelos. Trump e o vice-presidente JD Vance, por outro lado, já demonstraram ceticismo em relação aos pedidos das empresas de IA por regras governamentais que possam abrandar o setor.
Estados avançam enquanto a autoridade federal continua em disputa
Com o Congresso ainda sem acordo sobre um conjunto uniforme de regras para a inteligência artificial, estados como a Califórnia e Illinois avançaram com iniciativas regulatórias próprias. A administração Trump também emitiu várias ordens executivas relacionadas com a IA, mas a autoridade presidencial não substitui a legislação aprovada pelo Congresso. O alcance e a aplicação de eventuais regras federais continuam, por isso, sujeitos a limitações.
Na sua publicação mais recente, Trump classificou o atual debate sobre a segurança da IA como uma “farsa” e associou-o a temas como as alterações climáticas e a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. A 17 de setembro, afirmou que a única “barreira de segurança” de que os Estados Unidos precisavam para a IA era um Presidente suficientemente forte e inteligente, acrescentando que conseguiria gerir a tecnologia.
Segurança continua a dividir o debate regulatório
A discussão sobre a possibilidade de a IA representar riscos extremos para a humanidade intensificou-se depois da demissão de Jacob Kosen, antigo investigador da Anthropic. Na sua declaração de saída, Kosen alertou que alguns trabalhadores de laboratórios de IA receavam em privado que a tecnologia pudesse vir a criar riscos para a sobrevivência humana.
A administração está, assim, a apresentar duas posições em simultâneo: admite que poderão ser usados instrumentos judiciais e de aplicação da lei para limitar a IA quando necessário, mas continua a dar prioridade ao desenvolvimento tecnológico. O Departamento do Tesouro também deixou claro que os laboratórios de fronteira não deverão esperar imunidade perante responsabilidades legais. Para os criadores e investidores, permanecem sem resposta duas questões centrais: se a supervisão federal se tornará mais específica e quanto risco terão de assumir as empresas pela segurança dos modelos e pelos potenciais danos associados.