A importadora alimentar Gellert Global Group, sediada em Nova Jérsia, processou o governo dos Estados Unidos a 20 de outubro, contestando tarifas de 50% sobre vários produtos canadianos. A empresa pediu ao Tribunal de Comércio Internacional dos EUA que declare as taxas ilegais, impeça a sua aplicação e determine o reembolso, com juros, aos importadores que já as pagaram.
O processo volta a colocar em causa a base legal das tarifas, com potenciais consequências para os custos de importação e para a política comercial dos EUA. Uma decisão favorável à Gellert poderá abrir caminho a reembolsos para empresas afetadas e limitar o recurso da administração a uma lei que esteve décadas sem ser usada para cobrar tarifas.
Lei de 1930 usada pela primeira vez para cobrar tarifas
Em julho, a administração Trump invocou a Secção 338 da Tariff Act de 1930 para impor tarifas de 50% a tacos de hóquei, vinho, mel, perucas e outros produtos canadianos. O governo alegou que o Canadá discriminava o comércio dos EUA. Foi a primeira vez, nos 96 anos desde a aprovação da lei, que a disposição foi usada para cobrar tarifas.
A Gellert afirma que os seus produtos de queijo importados também estão abrangidos. Na queixa, sustenta que a Secção 338 é uma disposição antiga, destinada a tarifas de retaliação, e que foi efetivamente substituída por leis aprovadas posteriormente. Por isso, argumenta que o poder executivo não pode invocá-la para impor as taxas em vigor.
Empresa pede suspensão das taxas e reembolsos com juros
A ação pede que o tribunal declare as tarifas ilegais, impeça o governo de as aplicar e ordene o reembolso, com juros, dos montantes já pagos pelos importadores. A queixa não indica quanto pagou a própria Gellert. Ainda assim, o pedido coloca diretamente em causa os custos de importação e a tesouraria da empresa.
Para os importadores de produtos alimentares, uma tarifa adicional de 50% aumenta o custo de entrada de mercadorias canadianas nos EUA. As empresas poderão ter de rever fornecedores, preços e níveis de inventário, embora o impacto dependa do desfecho do processo e de eventuais alterações à política tarifária do governo.
Liberty Justice Center volta a contestar poderes tarifários
A Gellert é representada pelo Liberty Justice Center, que já tinha obtido uma decisão favorável num processo contra as tarifas recíprocas da administração Trump. O Supremo Tribunal dos EUA anulou essas medidas em fevereiro deste ano. O governo está agora a tratar dos reembolsos e prevê devolver cerca de 166 mil milhões de dólares cobrados ao abrigo dessas tarifas.
Sara Albrecht, diretora executiva do Liberty Justice Center, afirmou que o processo diz respeito aos poderes da Presidência, não ao presidente enquanto pessoa. Defendeu que um presidente não deve poder reativar uma lei há muito sem uso para impor tarifas ou proibições de importação sobre uma vasta gama de produtos, sem limites definidos pelo Congresso.
A organização apresentou também outras duas ações contra o recurso da administração a leis diferentes para impor tarifas abrangentes. A Casa Branca ainda não tinha comentado o processo da Gellert à data da publicação. O caso poderá afetar a aplicação das tarifas sobre os produtos canadianos abrangidos, os pedidos de reembolso dos importadores e a margem do poder executivo para alterar a política comercial recorrendo a leis antigas.