Os democratas do Senado dos Estados Unidos reapresentaram na quinta-feira o Stop Wall Street Looting Act de 2026, um projeto que ampliaria a responsabilidade direta dos fundos de private equity pelas dívidas, decisões judiciais, obrigações de pensões e violações da legislação laboral das empresas sob o seu controlo. A proposta também restringiria a forma como esses fundos retiram dinheiro e ativos das empresas participadas após aquisições financiadas por dívida.
A aprovação no curto prazo é considerada improvável, mas o momento político dá relevância à iniciativa. O 119.º Congresso aproxima-se do fim e os republicanos controlam atualmente as duas câmaras. O projeto já foi apresentado três vezes e foi alvo de audições no Congresso. Se os democratas recuperarem o controlo da Câmara dos Representantes, do Senado ou de ambas as câmaras após as eleições intercalares deste ano, limites mais apertados ao private equity poderão integrar a sua agenda legislativa.
Projeto amplia a responsabilidade dos fundos
A principal disposição ligaria de forma mais direta os fundos de private equity e as partes que os controlam às obrigações financeiras e legais das empresas participadas. Ao abrigo da proposta, os fundos poderiam ser responsabilizados pelas dívidas, decisões judiciais, obrigações de pensões e condutas ilícitas das empresas da carteira, em vez de ficarem expostos apenas de forma indireta através da estrutura de investimento.
O projeto também restringiria as distribuições após uma aquisição alavancada. A empresa participada não poderia distribuir fundos aos investidores durante os primeiros quatro anos após a aquisição. Depois desse período, as distribuições não poderiam exceder 10% da dívida total da empresa. A proposta eliminaria ainda determinadas proteções previstas na legislação de insolvência que atualmente beneficiam os fundos de private equity, facilitando a recuperação de valores transferidos para esses fundos depois de uma empresa participada entrar em falência. O período de análise retrospetiva dessas transferências seria prolongado para 15 anos.
Reclamações dos trabalhadores e avisos de despedimento
Nos processos de falência, o projeto elevaria de 10.000 para 20.000 dólares o montante prioritário disponível para cada trabalhador e eliminaria o prazo atual de 180 dias para a apresentação de reclamações. Quando os tribunais analisassem vendas de ativos de empresas em risco de falência, também teriam de dar preferência às propostas que preservassem postos de trabalho.
Os fundos de private equity poderiam ainda ser responsabilizados quando as empresas participadas violassem a Worker Adjustment and Retraining Notification Act, conhecida como WARN Act. A lei obriga os empregadores a avisar antecipadamente os trabalhadores e as autoridades locais antes de despedimentos em larga escala. As alterações propostas impediriam os fundos de evitar essa responsabilidade apenas com o argumento de que a empresa participada é uma entidade jurídica separada.
Comissões, deduções de juros e carried interest sob pressão
O tratamento fiscal é outra parte central da proposta. O projeto aplicaria um imposto de 100% às comissões pagas pelas empresas participadas aos gestores de fundos privados e limitaria a dedução fiscal das despesas com juros geradas por níveis excessivos de endividamento. O objetivo é reduzir os benefícios fiscais associados ao aumento da alavancagem financeira das empresas participadas.
A proposta eliminaria também o tratamento fiscal do carried interest que permite aos gestores de investimentos aplicar taxas de mais-valias a determinadas formas de remuneração. Para o setor de private equity, as alterações poderiam afetar as estruturas de financiamento de aquisições alavancadas, os acordos de comissões de gestão e o rendimento efetivamente recebido pelos gestores dos fundos.
SEC teria de divulgar estruturas de controlo e desempenho
Se fosse aprovada, a lei criaria novas obrigações de divulgação para os gestores de private equity perante a Securities and Exchange Commission (SEC), o regulador norte-americano dos mercados. As informações exigidas incluiriam a estrutura acionista de cada fundo privado, os níveis de dívida, o desempenho operacional das empresas participadas, as contribuições políticas e as práticas laborais.
Os fundos de private equity teriam também de apresentar trimestralmente informação sobre os empréstimos organizados pelos seus consultores e financiados por fundos privados. Para investidores e reguladores, essas divulgações dariam maior visibilidade sobre relações de controlo, alavancagem e fluxos de capital, embora pudessem aumentar os custos operacionais e de reporte dos gestores.
Ativos de private equity duplicaram para mais de 9 biliões de dólares
A reapresentação do projeto ocorre num momento de forte expansão do private equity em vários setores da economia norte-americana. Os dados citados na proposta indicam que os ativos dos fundos de private equity passaram de cerca de 4,5 biliões de dólares em 2020 para mais de 9 biliões em 2025, praticamente duplicando em cinco anos.
Os promotores do projeto têm destacado o mercado imobiliário residencial. Uma lei sobre habitação aprovada pelo Congresso em julho deste ano impede grandes investidores institucionais que detenham mais de 350 casas unifamiliares de adquirir mais imóveis desse tipo. Os legisladores democratas consideram essa medida um sinal de que o Congresso pode apoiar limites à expansão dos grandes investidores institucionais e pretendem aplicar ideias regulatórias semelhantes aos setores da saúde, dos cuidados infantis, da habitação e dos jornais locais.
Por enquanto, a legislação deverá influenciar sobretudo as expectativas sobre a direção da futura regulação, sem alterar de imediato a forma como os fundos de private equity operam. O seu avanço dependerá do partido que controlar o Congresso após as eleições intercalares e das negociações sobre responsabilidade empresarial, prioridades em processos de falência e política fiscal. Os fundos e as suas empresas participadas deverão acompanhar de perto os níveis de dívida, as distribuições, os procedimentos de despedimento e a divulgação das comissões de gestão.