A Comissão de Meios e Recursos da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou, por 38 votos contra 5, o avanço do Digital Asset Tax Clarity Act (H.R. 10357), que estabelece um quadro tributário abrangente para pagamentos com criptoativos, stablecoins, negociação, empréstimos, staking e mineração. A votação ocorreu em 16 de setembro e envia o texto para apreciação plenária da Câmara. Depois de incorporar uma proposta de substituição apresentada pelo presidente da comissão, Jason Smith, os deputados aprovaram o envio formal do projeto, já alterado, à Câmara.
A decisão representa um avanço relevante para o que o setor de criptoativos considera a primeira proposta relativamente abrangente dos Estados Unidos para a tributação de ativos digitais. Grupos da indústria apoiaram a iniciativa, mas afirmaram que continuam por resolver vários pontos, entre eles uma isenção fiscal para pequenos pagamentos do dia a dia e o momento em que as recompensas de staking e mineração devem ser reconhecidas como rendimento.
Isenção de 10 dólares mantém âmbito limitado
Para alienações realizadas depois de 31 de dezembro de 2027, o H.R. 10357 excluiria, em regra, ganhos ou perdas de capital quando os ativos digitais fossem usados para pagar taxas de rede ou de transação elegíveis de até 10 dólares. No caso das taxas de transação, o ativo utilizado para o pagamento teria, em geral, de ser do mesmo tipo que o ativo envolvido na transferência subjacente.
A disposição responde a uma questão fiscal criada depois de o Internal Revenue Service, a autoridade tributária norte-americana, classificar os ativos digitais como propriedade. Quando os utilizadores pagam taxas de blockchain com criptomoedas, o próprio pagamento pode ser tratado como uma alienação tributável, mesmo que o montante seja reduzido e que o cálculo envolva apenas uma variação limitada do valor do ativo.
Alison Mangiero, diretora de estratégia e responsável pela política norte-americana do Crypto Council for Innovation, classificou a votação da comissão como um passo importante, mas observou que o Congresso ainda poderia alargar a exceção “de minimis” proposta para transações rotineiras com ativos digitais. A regra atual de 10 dólares concentra-se sobretudo em taxas de rede e de transação qualificadas e não cria uma isenção fiscal geral para pequenas compras pagas com criptoativos.
O projeto também prevê um tratamento fiscal específico para determinadas stablecoins denominadas em dólares e uma opção contabilística simplificada para ativos digitais negociados com frequência. Outras disposições estenderiam ao setor dos ativos digitais alguns tratamentos fiscais aplicáveis aos mercados financeiros tradicionais, incluindo um porto seguro para empréstimos, o regime de valorização ao preço de mercado para determinados dealers e traders e regras simplificadas para certas doações de caridade. A comissão afirmou que as medidas procuram reduzir as diferenças entre o tratamento fiscal dos ativos digitais e o dos instrumentos financeiros tradicionais.
Ativos digitais entram nas regras de wash sale
O projeto não prevê apenas medidas de alívio fiscal. Também estenderia aos ativos digitais as regras de “wash sale” e de venda construtiva, limitando estratégias baseadas nas diferenças existentes entre os regimes. As criptomoedas têm ficado, em geral, fora das regras de wash sale aplicáveis a valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, o que dá aos investidores maior flexibilidade em determinadas estruturas de transação.
Se for aprovado, o texto obrigará os investidores em ativos digitais a reavaliar as consequências fiscais de vender posições com perdas, recomprá-las num curto período e manter exposições relacionadas. O alcance exato e a aplicação prática dependeriam das etapas legislativas seguintes e das normas que venham a ser emitidas pelo Departamento do Tesouro.
Momento de tributação do staking continua em aberto
O momento de reconhecimento fiscal das recompensas de mineração e staking continua entre as preocupações mais imediatas do setor. O projeto classificaria como rendimento ordinário o rendimento gerado por atividades de validação de ativos digitais e estabeleceria regras de localização com base no local onde o contribuinte se encontra ou onde estão as operações comerciais relevantes. O texto permitiria ainda que determinados trusts de investimento participassem em staking sem perderem o seu estatuto exclusivamente por exercerem essa atividade.
No entanto, a versão atual não inclui a abordagem de diferimento fiscal presente em algumas propostas anteriores. Essa abordagem permitiria a determinados mineradores e participantes de staking adiar o reconhecimento dos tokens recebidos até à sua venda. O H.R. 10357 esclarece, portanto, a natureza do rendimento proveniente das atividades de validação, mas não resolve a preocupação do setor sobre o momento em que esse rendimento deve ser reconhecido.
A distinção é especialmente relevante para operadores que não recebem dinheiro no mesmo momento que as recompensas. Se os tokens recebidos forem incluídos no rendimento tributável no momento da receção, mineradores e validadores poderão ficar sujeitos a imposto antes de venderem os ativos. Uma descida posterior do preço do token poderá criar uma diferença entre a base fiscal de aquisição e o valor efetivamente realizado.
Tesouro deverá orientar sobre DAOs offshore
O projeto também aborda organizações de criptoativos constituídas fora dos Estados Unidos. O Departamento do Tesouro teria de emitir, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da lei, orientações sobre o tratamento fiscal de entidades estrangeiras associadas a organizações autónomas descentralizadas, ou DAOs. As orientações abrangeriam a forma como determinadas fundações poderiam reorganizar-se como sociedades norte-americanas e a eventual criação de um porto seguro temporário para entidades constituídas antes de 14 de setembro.
Miles Jennings, responsável pela política e consultor jurídico-geral da a16z crypto, afirmou que as disposições poderiam dar aos fundadores regras mais claras e oferecer a algumas fundações de criptoativos um caminho para regressarem aos Estados Unidos através de uma estrutura fiscal doméstica. Mangiero também considerou que as regras para DAOs poderão influenciar o local de constituição de projetos de criptoativos e a localização dos empregos, embora tenha sublinhado que o projeto ainda precisa de alterações técnicas.
O H.R. 10357 passou agora da Comissão de Meios e Recursos para a etapa seguinte da apreciação na Câmara dos Representantes. Para o setor, os principais pontos em aberto são o eventual alargamento da regra das taxas de 10 dólares, a possibilidade de diferimento fiscal para recompensas de staking e mineração e a forma como serão aplicadas as regras de wash sale e as disposições relativas a DAOs offshore.